Portugal + Igual: Plano de Combate à Discriminação
A Lei nº 38/2018, de 7 de agosto, veio estabelecer o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa. Este diploma inclui a proibição de discriminação e o reconhecimento jurídico da identidade de género, bem como garantias e medidas de proteção em diversos âmbitos.
A Estratégia Portugal + Igual inclui o Plano de Ação de Combate à Discriminação em Razão da Orientação Sexual, Identidade e Expressão de Género, e Características Sexuais 2018-2021, que tem como um dos objetivos estratégicos combater a discriminação em razão destes fatores e prevenir todas as formas de violência contra as pessoas lésbicas, gays, bissexuais, trans e intersexo (LGBTI) na vida pública e privada.
Recomendação às Instituições de Ensino Superior no âmbito da Lei nº 38/2918, de 7 de Agosto
Lei nº 38/2018, de 7 de agosto
Recursos públicos e comunitários existentes para apoio a vítimas de descriminação em razão da identidade e expressão de género e das características sexuais:
Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
https://www.cig.gov.pt/
Serviço de apoio sobre identidade e expressão de género no e-Portugal
https://eportugal.gov.pt/pt/servicos/pedir-apoio-informacoes-ou-capacitacao-sobre-identidade-de-genero-expressao-de-genero-e-caracteristicas-sexuais
Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
http://cite.gov.pt/index.html
SAGE - Systemic Action for Gender Equality
http://www.sage-growingequality.eu/
Associação Portuguesa de Apoio à Vítima
https://apav.pt/apav_v3/index.php/pt/
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