Legislação - ensino da enfermagem

Lei n.º 62/2007. D.R. n.º 174, Série I de 10 de setembro de 2007

Regime jurídico das instituições de ensino superior

  • Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

 

Decreto-Lei n.º 74/2006. D.R. n.º 60, Série I-A  de 24 de março de 2006

Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 230/2009, de 14 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto de 2013.

 

Decreto-Lei n.º 353/99. D.R. n.º 206, Série I-A de 03 de setembro de 1999

Fixa as regras gerais a que está subordinado o ensino da enfermagem no âmbito do ensino superior politécnico.

 

Decreto-Lei n.º 480/88. D.R. n.º 295, Série I de 23 de dezembro de 1988

Estabelece a integração do ensino superior de enfermagem no ensino superior politécnico.